Decretos Não Numerados - Decreto de11.5.1993 - Decreto de11.5.1993 Publicado no DOU de 12.5.1993 Autoriza a Universidade Federal de Minas Gerais a vender à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte o imóvel que especifica.
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Artigo 2
Art. 2º O produto da venda do imóvel a que se refere o artigo anterior será aplicado, exclusivamente, na forma do disposto no caput do art. 4º da Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974.
Conteudo atualizado em 07/04/2022
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a universidade fará, em sua contabilidade, registro específico do recebimento do produto da venda do imóvel e das despesas efetuadas à conta dos respectivos recursos.
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