Decretos Não Numerados - Decreto de11.5.1993 - Decreto de11.5.1993 Publicado no DOU de 12.5.1993 Dispõe sobre a incorporação ao patrimônio da União do imóvel que menciona.
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Artigo 1
Art. 1º É tido como incorporado ao patrimônio da União o terreno com área de 270.082,91m², nele existindo em funcionamento parte do Aeroporto de Barbacena, por se tratar de áreas contíguas, situada no Município de Barbacena, no Estado de Minas Gerais, com as seguintes características e confrontações: a área é confrontada do Marco M38-T ao M-N, com o terreno desapropriado ao Sr. Marcelino Pimentel; do M-N ao M-J, com o terreno desapropriado ao Sr. Antônio Pimentel; do Marco M-J ao M38-T, com a área original do Aeroporto de Barbacena.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
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