Decretos Não Numerados - Decreto de11.5.1993 - Decreto de11.5.1993 Publicado no DOU de 12.5.1993 Dispõe sobre a incorporação ao patrimônio da União do imóvel que menciona.
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Artigo 2
Art. 2º Fica a Secretaria do Patrimônio da União incumbida de adotar as providências que se imponham, a fim de levar a registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, em nome da União, o que consta no artigo anterior.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
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