Decretos Não Numerados - Decreto de11.5.1993 - Decreto de11.5.1993 Publicado no DOU de 12.5.1993 Dispõe sobre a incorporação ao patrimônio da União do imóvel que menciona.
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Artigo 3
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
Brasília, 11 de maio de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Eliseu Resende
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.1993
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