Decretos Não Numerados - Decreto de7.5.1993 - Decreto de7.5.1993 Publicado no DOU de 10.5.1993 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano, sem benfeitorias, situado na Cidade de Fortaleza CE, destinado à ampliação da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º A despesa decorrente da execução do disposto neste decreto correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
Conteudo atualizado em 28/04/2022
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