Decretos Não Numerados - Decreto de7.5.1993 - Decreto de7.5.1993 Publicado no DOU de 10.5.1993 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano, sem benfeitorias, situado na Cidade de Fortaleza CE, destinado à ampliação da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º A desapropriação de que trata este decreto é declarada de urgência, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, para efeito de imissão de posse.
Conteudo atualizado em 28/04/2022
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