Art. 5º do Decreto de7.5.1993

Decretos Não Numerados - Decreto de7.5.1993 - Decreto de7.5.1993 Publicado no DOU de 10.5.1993 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano, sem benfeitorias, situado na Cidade de Fortaleza CE, destinado à ampliação da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.

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