Decretos Não Numerados - Decreto de29.4.1993 - Decreto de29.4.1993 Publicado no DOU de 30.4.1993 Altera o art 2º do Decreto de 17 de abril de 1993, que instituiu Comissão Especial com o objetivo de melhorar e reduzir as tarifas dos serviços de transporte coletivo, nas cidades brasileiras.
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Artigo 1
Art. 1º O art. 2º do Decreto de 17 de abril de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:
Conteudo atualizado em 08/02/2022
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