Decretos Não Numerados - Decreto de29.4.1993 - Decreto de29.4.1993 Publicado no DOU de 30.4.1993 Cria a Embaixada do Brasil em Vaduz, Principado de Liechtenstein.
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 29 DE ABRIL DE 1993.
| Revogado pelo Decreto nº 5.073, de 2004. Texto para impressão. |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VII, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica criada a Embaixada do Brasil em Vaduz, Principado de Liechtenstein.
Art. 2º A Missão de que trata o artigo anterior será cumulativa com a Embaixada do Brasil em Berna.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.1993
Conteudo atualizado em 24/08/2022
