Decretos Não Numerados - Decreto de17.4.1993 - Decreto de17.4.1993 Publicado no DOU de 19.4.1993 Institui Comissão Especial com o objetivo de melhorar e reduzir as tarifas dos serviços de transporte coletivo urbano, nas cidades brasileiras.
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Artigo 3
Art. 3° No prazo de trinta dias, contados da publicação deste decreto, a comissão apresentará proposta conclusiva, acompanhada de relatório técnico, ao Presidente da República. (Vide Decreto de 29 de abril de 1993).
Conteudo atualizado em 02/12/2021
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