Decretos Não Numerados - Decreto de17.4.1993 - Decreto de17.4.1993 Publicado no DOU de 19.4.1993 Institui Comissão Especial com o objetivo de melhorar e reduzir as tarifas dos serviços de transporte coletivo urbano, nas cidades brasileiras.
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Artigo 4
Art. 4° O Ministério dos Transportes prestará o apoio necessário aos trabalhos da comissão.
Conteudo atualizado em 02/12/2021
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