Decretos Não Numerados - Decreto de6.4.1993 - Decreto de6.4.1993 Publicado no DOU de 7.4.1993 Distribui os Efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1993.
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Artigo 3
Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Não remover
Conteudo atualizado em 24/12/2021
Brasília, 6 de abril de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Lélio Viana Lôbo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.1993
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