Artigo 32 - Estatuto da Igualdade Racial - Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 - Vade Mecum On-line

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Estatutos - Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial




Artigo 32



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Art. 32.  O Poder Executivo federal elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades.


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