Artigo 138 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente




Artigo 138



Art. 138. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147.

Capítulo IV

Da Escolha dos Conselheiros