Art. 13 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001): texto atualizado

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Estatutos - Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade

Artigo 13

Art. 13. A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.