Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 1º do Estatuto do Desarmamento

Estatutos - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 1

        Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.