Estatutos - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento
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Artigo 27
Art. 27. Caberá ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito. (Vide ADI 6139)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às aquisições dos Comandos Militares.


