Estatutos - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento
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Artigo 28
Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)


