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Estatutos - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento

Artigo 3

Art. 3^o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

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