Estatutos - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso
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Artigo 13
Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008)
