Estatutos - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 51
Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
