Art. 50 do Estatuto do Idoso

       Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:       

  I – celebrar contrato escrito de prestação de serviço com a pessoa idosa, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso;    (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

        II – observar os direitos e as garantias de que são titulares as pessoas idosas;    (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

        III – fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente;

        IV – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;

        V – oferecer atendimento personalizado;

        VI – diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;

        VII – oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas;

        VIII – proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade da pessoa idosa;    (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

        IX – promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;

        X – propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;

        XI – proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

        XII – comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de pessoa idosa com doenças infectocontagiosas;    (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

        XIII – providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei;

        XIV – fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem das pessoas idosas;    (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

        XV – manter arquivo de anotações no qual constem data e circunstâncias do atendimento, nome da pessoa idosa, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento;    (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

        XVI – comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;

        XVII – manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.