Artigo 59 - Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso




Artigo 59



Art. 59. Os valores monetários expressos no Capítulo IV serão atualizados anualmente, na forma da lei.