Artigo 76 - Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Vade Mecum On-line

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Estatutos - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso




Artigo 76



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Art. 76. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

       
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