Artigo 76 - Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso




Artigo 76



Art. 76. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.