Artigo 79 - Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso




Artigo 79



Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:

        I – acesso às ações e serviços de saúde;

        II – atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante;

        III – atendimento especializado ao idoso portador de doença infecto-contagiosa;

        IV – serviço de assistência social visando ao amparo do idoso.

        Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios do idoso, protegidos em lei.