Estatutos - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso
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Artigo 78
Art. 78. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.
Estatutos - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso
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