Artigo 78 - Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso




Artigo 78



Art. 78. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.