Artigo 20 - Estatuto do Índio - Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Vade Mecum On-line

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Estatutos - Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Estatuto do Índio




Artigo 20



Art. 20. Em caráter excepcional e por qualquer dos motivos adiante enumerados, poderá a União intervir, se não houver solução alternativa, em área indígena, determinada a providência por decreto do Presidente da República.

        1º A intervenção poderá ser decretada:

        a) para pôr termo à luta entre grupos tribais;

        b) para combater graves surtos epidêmicos, que possam acarretar o extermínio da comunidade indígena, ou qualquer mal que ponha em risco a integridade do silvícola ou do grupo tribal;

        c) por imposição da segurança nacional;

        d) para a realização de obras públicas que interessem ao desenvolvimento nacional;

        e) para reprimir a turbação ou esbulho em larga escala;

        f) para a exploração de riquezas do subsolo de relevante interesse para a segurança e o desenvolvimento nacional.

        2º A intervenção executar-se-á nas condições estipuladas no decreto e sempre por meios suasórios, dela podendo resultar, segundo a gravidade do fato, uma ou algumas das medidas seguintes:

        a) contenção de hostilidades, evitando-se o emprego de força contra os índios;

        b) deslocamento temporário de grupos tribais de uma para outra área;

        c) remoção de grupos tribais de uma para outra área.

        3º Somente caberá a remoção de grupo tribal quando de todo impossível ou desaconselhável a sua permanência na área sob intervenção, destinando-se à comunidade indígena removida área equivalente à anterior, inclusive quanto às condições ecológicas.

        4º A comunidade indígena removida será integralmente ressarcida dos prejuízos decorrentes da remoção.

        5º O ato de intervenção terá a assistência direta do órgão federal que exercita a tutela do índio.