Art. 31 do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973): texto atualizado

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Estatutos - Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Estatuto do Índio

Artigo 31

Art. 31. As disposições deste Capítulo serão aplicadas, no que couber, às áreas em que a posse decorra da aplicação do artigo 198, da Constituição Federal.