Artigo 39 - Estatuto do Índio - Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Estatuto do Índio




Artigo 39



Art. 39. Constituem bens do Patrimônio Indígena:

        I - as terras pertencentes ao domínio dos grupos tribais ou comunidades indígenas;

        II - o usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades existentes nas terras ocupadas por grupos tribais ou comunidades indígenas e nas áreas a eles reservadas;

        III - os bens móveis ou imóveis, adquiridos a qualquer título.