Artigo 47 - Estatuto do Índio - Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Estatuto do Índio




Artigo 47



Art. 47. É assegurado o respeito ao patrimônio cultural das comunidades indígenas, seus valores artísticos e meios de expressão.