Artigo 55 - Estatuto do Índio - Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Estatuto do Índio




Artigo 55



Art. 55. O regime geral da previdência social será extensivo aos índios, atendidas as condições sociais, econômicas e culturais das comunidades beneficiadas.

TÍTULO VI

Das Normas Penais

CAPÍTULO I

Dos Princípios