Art. 55 do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973): texto atualizado

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Estatutos - Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Estatuto do Índio

Artigo 55

Art. 55. O regime geral da previdência social será extensivo aos índios, atendidas as condições sociais, econômicas e culturais das comunidades beneficiadas.