Art. 10 do Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013): texto atualizado

Estatutos - Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - Estatuto da Juventude

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Artigo 10

Art. 10. É dever do Estado assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional especializado gratuito, preferencialmente, na rede regular de ensino.