Art. 13 do Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013): texto atualizado

Estatutos - Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - Estatuto da Juventude

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Artigo 13

Art. 13. As escolas e as universidades deverão formular e implantar medidas de democratização do acesso e permanência, inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social para os jovens estudantes.