Art. 14 do Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013): texto atualizado

Estatutos - Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - Estatuto da Juventude

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Artigo 14

Art. 14. O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social.