Artigo 5 - Estatuto da Juventude - Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - Estatuto da Juventude




Artigo 5



Art. 5o  A interlocução da juventude com o poder público pode realizar-se por intermédio de associações, redes, movimentos e organizações juvenis.

 Parágrafo único.  É dever do poder público incentivar a livre associação dos jovens.