Artigo 6 - Estatuto da Juventude - Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - Estatuto da Juventude




Artigo 6



Art. 6o  São diretrizes da interlocução institucional juvenil:

 I - a definição de órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de juventude;

 II - o incentivo à criação de conselhos de juventude em todos os entes da Federação.

 Parágrafo único.  Sem prejuízo das atribuições do órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de juventude e dos conselhos de juventude com relação aos direitos previstos neste Estatuto, cabe ao órgão governamental de gestão e aos conselhos dos direitos da criança e do adolescente a interlocução institucional com adolescentes de idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos.

 Seção II

Do Direito à Educação