MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Estatutos



Estatutos - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares




Artigo 123



Art. 123. O licenciamento poderá ser suspenso na vigência de estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio ou em caso de mobilização.

SEÇÃO VII
Da Anulação de Incorporação e da Desincorporação da Praça