Artigo 124 - Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Vade Mecum On-line

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Estatutos - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares




Artigo 124



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Art. 124. A anulação de incorporação e a desincorporação da praça resultam na interrupção do serviço militar com a conseqüente exclusão do serviço ativo.

        Parágrafo único. A legislação que trata do serviço militar estabelece os casos em que haverá anulação de incorporação ou desincorporação da praça.

SEÇÃO VIII
Da Exclusão da Praça a Bem da Disciplina

       
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