Artigo 146 - Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Vade Mecum On-line

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Estatutos - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares




Artigo 146



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Art. 146. As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos militares.

        § 1º São recompensas:

        a) os prêmios de Honra ao Mérito;

        b) as condecorações por serviços prestados na paz e na guerra;

        c) os elogios, louvores e referências elogiosas; e

        d) as dispensas de serviço.

        § 2º As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

       
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