Estatutos - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 53-A
Art. 53-A. A remuneração dos militares ativos e inativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
