Estatutos - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares
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Artigo 56
Art. 56. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço computáveis para a inatividade, até o máximo de 35 (trinta e cinco) anos, ressalvado o disposto nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II do caput do art. 50 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
