Artigo 90 - Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Vade Mecum On-line

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Estatutos - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares




Artigo 90



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Art. 90. O militar é considerado desertor nos casos previstos na legislação penal militar.

SEÇÃO V
Do Desaparecido e do Extraviado

       
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