Artigo 12 - Estatuto dos Museus - Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 - Estatuto dos Museus




Artigo 12



Art. 12.  A denominação de museu municipal só pode ser utilizada por museu vinculado a Município ou por museus a quem o Município autorize a utilização desta denominação. 

Seção I

Dos Museus Públicos