Artigo 13 - Estatuto dos Museus - Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 - Estatuto dos Museus




Artigo 13



Art. 13.  São considerados museus públicos as instituições museológicas vinculadas ao poder público, situadas no território nacional.