Estatutos - Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 - Estatuto dos Museus
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 18
Art. 18. As entidades públicas e privadas de que dependam os museus deverão definir claramente seu enquadramento orgânico e aprovar o respectivo regimento.
