Artigo 17 - Estatuto dos Museus - Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 - Estatuto dos Museus




Artigo 17



Art. 17.  Os museus manterão funcionários devidamente qualificados, observada a legislação vigente. 

Parágrafo único.  A entidade gestora do museu público garantirá a disponibilidade de funcionários qualificados e em número suficiente para o cumprimento de suas finalidades. 

Seção II

Do Regimento e das Áreas Básicas dos Museus