Artigo 16 - Estatuto dos Museus - Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 - Vade Mecum On-line

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Estatutos - Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 - Estatuto dos Museus




Artigo 16



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Art. 16.  É vedada a participação direta ou indireta de pessoal técnico dos museus públicos em atividades ligadas à comercialização de bens culturais. 

Parágrafo único.  Atividades de avaliação para fins comerciais serão permitidas aos funcionários em serviço nos museus, nos casos de uso interno, de interesse científico, ou a pedido de órgão do Poder Público, mediante procedimento administrativo cabível. 


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