Estatutos - Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 - Estatuto dos Museus
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 22
Art. 22. Aplicar-se-á o regime de responsabilidade solidária às ações de preservação, conservação ou restauração que impliquem dano irreparável ou destruição de bens culturais dos museus, sendo punível a negligência.
