Artigo 59 - Estatuto dos Museus - Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 - Vade Mecum On-line

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Estatutos - Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 - Estatuto dos Museus




Artigo 59



Art. 59.  Constituem objetivos específicos do Sistema Brasileiro de Museus: 

I – promover a articulação entre as instituições museológicas, respeitando sua autonomia jurídico-administrativa, cultural e técnico-científica; 

II – estimular o desenvolvimento de programas, projetos e atividades museológicas que respeitem e valorizem o patrimônio cultural de comunidades populares e tradicionais, de acordo com as suas especificidades; 

III – divulgar padrões e procedimentos técnico-científicos que orientem as atividades desenvolvidas nas instituições museológicas; 

IV – estimular e apoiar os programas e projetos de incremento e qualificação profissional de equipes que atuem em instituições museológicas; 

V – estimular a participação e o interesse dos diversos segmentos da sociedade no setor museológico;  

VI – estimular o desenvolvimento de programas, projetos e atividades educativas e culturais nas instituições museológicas; 

VII – incentivar e promover a criação e a articulação de redes e sistemas estaduais, municipais e internacionais de museus, bem como seu intercâmbio e integração ao Sistema Brasileiro de Museus; 

VIII – contribuir para a implementação, manutenção e atualização de um Cadastro Nacional de Museus; 

IX – propor a criação e aperfeiçoamento de instrumentos legais para o melhor desempenho e desenvolvimento das instituições museológicas no País; 

X – propor medidas para a política de segurança e proteção de acervos, instalações e edificações; 

XI – incentivar a formação, a atualização e a valorização dos profissionais de instituições museológicas; e 

XII – estimular práticas voltadas para permuta, aquisição, documentação, investigação, preservação, conservação, restauração e difusão de acervos museológicos.