Art. 60-B do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei nº 123/2006): texto atualizado

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Estatutos - Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Artigo 60-B

Art. 60-B. Os fundos garantidores de risco de crédito empresarial que possuam participação da União na composição do seu capital atenderão, sempre que possível, as operações de crédito que envolvam microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma do art. 3^o desta Lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)